Deputado Walter Cavalcante destina 5% de unidades habitacionais aos portadoras de necessidades especiais

Deputado Walter Cavalcante

A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará aprovou o Projeto de Lei Nº 48/2015, de autoria do Deputado Walter Cavalcante, que dispõe sobre a adequação e destinação de unidades habitacionais construídas pelo Estado do Ceará para famílias portadoras de necessidades especiais. Segundo Walter Cavalcante, os conjuntos habitacionais construídos pelo Estado do Ceará, a partir de agora, terão até 5% (cinco por cento) de unidades habitacionais adequadas e destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais.

      De acordo com essa lei, consideram-se conjuntos habitacionais aqueles construídos em regime de mutirão ou autoconstrução para famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos. Walter disse que é preciso quebrar barreiras impostas às pessoas portadoras de necessidades especiais pelos padrões  das edificações e vias urbanas, bem como pela inadequação das casas para as atividades da vida cotidiana dessas pessoas. “Essa discriminação se faz presente, notadamente na rotina das famílias de baixa renda. Com essa lei, espero que essa prática seja superada”, explica o parlamentar.
 
    A Governadora, em exercício do Estado do Ceará, Izolda Cela, sancionou a Lei 15.847, de 4 de setembro de 2015, de autoria do Deputado Estadual Walter Cavalcante, que dispõe sobre a adequação e destinação de unidades habitacionais, construídas pelo Estado para famílias portadores de necessidades especiais.